Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao di...

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Q260627

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260627 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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