De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo Educacional |
Q2571620
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos
Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a
execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?