[Questão inédita] Leia as assertivas abaixo: I - é permitid...

Alternativa Correta: D - II e IV, apenas.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos direitos sindicais previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente os artigos relacionados à liberdade sindical e à atuação dos sindicatos.

Legislação Aplicável: O tema é abordado na Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 8º, que dispõe sobre a organização sindical.

Justificação da Alternativa Correta:

II - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas: Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm a prerrogativa de representar seus filiados em questões coletivas e individuais, inclusive no âmbito judicial e administrativo.

IV - É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho: Esta assertiva também está correta. Conforme o artigo 8º, inciso VI da Constituição, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é fundamental para assegurar os direitos dos trabalhadores e a representação adequada da categoria.

Análise das Alternativas Incorretas:

I - É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial: Esta assertiva está incorreta. O artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece o princípio da unicidade sindical, que permite somente uma organização sindical por categoria profissional ou econômica em cada base territorial.

III - Ninguém será obrigado a filiar-se, somente a manter-se filiado a sindicato: Esta assertiva está incorreta. O artigo 8º, inciso V, da Constituição assegura a liberdade de associação sindical, o que significa que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato.

Compreender a legislação constitucional sobre os direitos sindicais é essencial para responder corretamente a questões como esta. Identificar as disposições específicas da Constituição ajuda a evitar confusões comuns em temas como liberdade sindical e unicidade.

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I - é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial; ERRADO

Art.8, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; CORRETO

Art.8, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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III - ninguém será obrigado a filiar-se, somente a manter-se filiado a sindicato; ERRADO

Art.8, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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IV - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; CORRETO

Art.8, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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GABARITO - LETRA D.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

De cara no primeiro item já mata a questão. kkkkk

D

sindicatos sao criados sobre o princípio da UNICIDADE. dessa forma, so pode ter 1 sindicato p cada categoria

se cair assim é mamão!