A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico...
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Essa questão encontra-se desatualizada, o § 1º do art. 233 da LC 68/92 foi Revogado pela LC nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Questão sem Resposta.
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 232 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 233 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 234 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 235 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 236 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 237 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 238 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 239 - VETADO;
Exatamente, questão desatualizada. Está tudo revogado a partir de seguridade social!
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