No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públ...

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Q1125147
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |
Q1125147 Direito Administrativo

No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.


Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como

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Trata-se de questão que exigiu tão somente o domínio acerca do conceito legal de cargo público, tal como vazado na Lei 8.112/90, mais precisamente em seu art. 3º, litteris:

"Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

Logo, por perfeita subsunção à norma de regência, está correta apenas a letra A.


Gabarito do professor: A

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8.112/90

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

GAB:A

☑ GABARITO: LETRA A

⁂Das Disposições Preliminares⁂

Art. 1  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

↪ Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

⇉ LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 3   Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

GABARITO: LETRA A

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

Questão exige do candidato conhecimento acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90). O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.

Como se vê, a única alternativa que menciona corretamente o texto legal é a “a”.

GABARITO: A.

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