O Presidente da República, após longa exposição de motivos, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009006 Direito Constitucional

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

não apresenta qualquer incorreção.

está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.

está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.

está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

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