A legislação brasileira estabelece três níveis de competênc...

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Q1391261
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |
Q1391261 Direito Ambiental

A legislação brasileira estabelece três níveis de competência para o licenciamento ambiental: As esferas Federal, Estadual e Municipal e relaciona duas condições de forma aditiva para definir a competência do processo, a dominialidade do bem e a abrangência do impacto.


O licenciamento é de Competência Federal nos seguintes casos:

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