Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econ...
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Ano: 2018
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
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COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico Laboratório/Área: Fisiologia Humana |
Q2043394
Direito Administrativo
Pedro Neto, servidor público federal, recebeu
vantagem econômica para tolerar a prática do
narcotráfico em seu local de exercício profissional.
Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o
Ministério Público ingressou com a respectiva ação
de improbidade administrativa contra o citado
servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui
requisito imprescindível à caracterização do citado
ato ímprobo, dentre outros:
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Art. 1 LEI Nº 8.429
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Não existe improbidade administrativa culposa, somente dolosa.
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1
Improbidade administrativa ----> prática de ato doloso
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