Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009020 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

Princípio da Anualidade.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Exclusividade.

Princípio da Tipicidade.

Princípio da Publicidade.

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