[Questão inédita] Lei Maria da Penha torna mais rigorosa pu...
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de um homem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.
Fonte: Agência Senado
A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)
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Gab Letra A
A mulher sendo um sexo frágil, questão histórica debatida até hoje.
A alternativa correta é a A - Correção de desigualdades históricas.
A Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é uma forma de desigualdade histórica. A lei reconhece que as mulheres, especialmente em relações familiares, têm sido historicamente vulneráveis à violência e à opressão, e visa garantir sua proteção e igualdade de direitos, além de punir rigorosamente os agressores.
Os outros itens, como fortalecimento dos órgãos policiais, conservação da moral pública, criação de leis constitucionais, e modelo de família brasileira, não estão diretamente relacionados ao objetivo central da Lei Maria da Penha, que é corrigir desigualdades de gênero.
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