[Questão inédita] Lei Maria da Penha torna mais rigorosa pu...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), focando na sua função como ação afirmativa para combater a violência doméstica contra a mulher.

Interpretação do Enunciado: A pergunta busca entender a principal preocupação jurídica que motivou a criação da Lei Maria da Penha. O enunciado sugere uma análise da lei como uma resposta a uma questão social premente, no caso, a desigualdade e a violência de gênero.

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha, em seu artigo 1º, destaca que o objetivo é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Tema Central: O tema central é a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos humanos das mulheres. A lei busca corrigir desigualdades históricas que permitiram a perpetuação da violência contra a mulher no ambiente doméstico.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma mulher é vítima de agressão física por parte do parceiro. Antes da Lei Maria da Penha, essas situações muitas vezes não recebiam a devida atenção legal e social. Com a lei, as medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, foram instituídas para proteger a vítima.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A Lei Maria da Penha é uma ação afirmativa que visa a correção de desigualdades históricas. Ela foi criada para proporcionar uma resposta legal eficaz à violência contra a mulher, reconhecendo-a como uma violação dos direitos humanos. Portanto, a alternativa A é a correta, pois reflete diretamente essa motivação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Fortalecimento dos órgãos policiais: Embora a lei tenha impacto sobre a atuação policial, seu foco principal é a proteção dos direitos das mulheres, não o fortalecimento específico das instituições policiais.
• C - Conservação da moral pública: A lei não foi criada para conservar a moral pública, mas sim para proteger os direitos individuais das mulheres e combater a violência de gênero.
• D - Criação de leis constitucionais: A Lei Maria da Penha é uma lei ordinária, não constitucional, embora esteja em conformidade com princípios constitucionais.
• E - Modelo de família brasileira: A lei não define ou protege um modelo de família, mas foca na proteção das mulheres dentro de qualquer configuração familiar.

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Gab Letra A

A mulher sendo um sexo frágil, questão histórica debatida até hoje.

A alternativa correta é a A - Correção de desigualdades históricas.

A Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é uma forma de desigualdade histórica. A lei reconhece que as mulheres, especialmente em relações familiares, têm sido historicamente vulneráveis à violência e à opressão, e visa garantir sua proteção e igualdade de direitos, além de punir rigorosamente os agressores.

Os outros itens, como fortalecimento dos órgãos policiais, conservação da moral pública, criação de leis constitucionais, e modelo de família brasileira, não estão diretamente relacionados ao objetivo central da Lei Maria da Penha, que é corrigir desigualdades de gênero.