José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Co...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.

2) Base legal (Anexo II da Resolução CNJ n.º 174/13, que dispõe sobre o Código de Ética dos Juízes Leigos)

Art. 3º. São deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

V) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

3) Exame da questão e identificação da resposta

José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.  

Consoante dispõe o art. 3.º, inc. V, do Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José violou dever funcional e poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

Resposta: D.

LETRA D, pois....

Art. 3º São deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

V – informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

CNJ - RESOLUÇÃO 174/2013

Parte final: código de ética dos juízes leigos.