A respeito da execução do orçamento fiscal e do orçamento da...

GAB: D

A) Errada. A execução de despesas tem 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento.

B) Errada. Lei 4.320/64. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. (E a despesa de que trata o artigo é a orçamentária).

D) Correta. Lei 4.320/64. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

E) Errada. Lei 4.320/64. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.