De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009025
Direito Financeiro
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial"
de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado
pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos
débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o
contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a
Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola
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