Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos ...

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Q249476

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249476 Direito Constitucional

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito.

são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.

são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos ...

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