A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a prop...

Tema da Questão: A questão aborda o tema de Receita Pública, mais especificamente a classificação das receitas correntes no Direito Financeiro.

Legislação Aplicável: A classificação das receitas públicas está prevista na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro. Segundo esta lei, as receitas públicas são classificadas em correntes e de capital.

Explicação do Tema: Receitas correntes são aquelas que não aumentam o patrimônio público, mas sim, destinam-se a cobrir despesas de custeio. Elas incluem, por exemplo, impostos, taxas, contribuições e outras receitas ordinárias.

Exemplo Prático: Imagine que um município arrecada valores com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esses valores são usados para pagar salários de servidores, serviços de limpeza urbana, dentre outras despesas do dia a dia do município. Assim, o IPTU é uma receita corrente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) é a correta porque o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é classificado como uma receita pública corrente, conforme a Lei nº 4.320/1964. Este imposto é arrecadado regularmente e utilizado para financiar despesas correntes do governo.

Alternativa Incorreta: A alternativa E (errado) está incorreta porque não considera a classificação correta das receitas de impostos como o IPTU, que claramente se enquadra na definição de receita corrente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento à definição de receitas correntes e de capital. As receitas correntes são utilizadas para despesas de manutenção e funcionamento do Estado, enquanto as de capital estão ligadas a investimentos e amortizações de dívidas.

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A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é uma receita tributária, que é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias, portanto, constitui hipótese de receita pública corrente.Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada.A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias e as extra-orçamentárias.As receitas públicas orçamentárias são divididas em receitas públicas correntes e de capital.1- receitas correntes — destinadas a cobrir as depesas orçamentárias que visam a manutenção das atividades governamentais;*receita tributária — é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias;*receita de Contribuições — é a proveniente das seguintes contribuições sociais(previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico(tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas(órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;*receita patrimonial — rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;*receita agropecuária — é a proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal;*receita de serviços — é a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros ;*receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;*transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobr

Destaca-se:
 

1) Quanto a categoria econômica, os tributos são receitas correntes, na  forma do art. 11, §1º da Lei 4.320/64:

Art. 11...

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias...

2) Quanto a origem, os tributos são receitas derivadas, conforme art. 9º da lei mencionada:

Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

Categoria econômica

Quanto a categoria econômica, prevista na Lei 4320/64, a receita pública classifica-se em receitas correntes e receitas de capital.

Receita Correntes

São as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender as despesas correntes.

Receita de Capital

Decorrem da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos, do recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas de capital e o superávit do orçamento.

RESPOSTA CERTA

>>A respeito da receita pública, NÃO pode(m) ser classificada(s) como receita corrente, a(s) A) receita patrimonial. B) amortização de empréstimos. C) receita tributária. D) receita de contribuição. E) transferências correntes.

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