Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidore...

Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.

III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior a data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial.

IV. Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.

Estão CORRETOS: