O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade. Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, mas, em casos excepcionais, o Estatuto também pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
No art. 56, o ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
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A alternativa correta é a D. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar diversos casos que possam representar uma violação dos direitos das crianças e adolescentes.
Para resolver esta questão, é imprescindível conhecer o conteúdo do ECA, especialmente os artigos que tratam das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de ensino. O ECA é uma legislação fundamental no que diz respeito à proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e, por isso, é um tópico recorrente em concursos na área da educação.
No artigo 56, o ECA especifica que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar os casos de: maus tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência. Essas situações são indicativas de que algo pode não estar bem com a criança ou o adolescente, e a comunicação ao Conselho Tutelar é uma medida de proteção que visa intervir de maneira a garantir seus direitos e seu bem-estar.
A alternativa D é a única que menciona corretamente esses três casos, seguindo o que está prescrito no ECA, e por isso está correta. As outras alternativas acabam incluindo aspectos que não são citados no artigo em questão ou não listam todos os itens relevantes. É importante notar que o ECA busca atuar preventivamente e garantir uma ação quando os recursos da escola se esgotam, o que reforça a ideia de uma rede de proteção que envolve diferentes atores sociais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
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Comentários
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GABARITO: LETRA D
? De acordo com o ECA (8069/90):
? Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
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