Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Contador |

Q1108578 Administração Financeira e Orçamentária

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.

A despesa total com pessoal em um município, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

A apuração da despesa total com pessoal é feita somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.

Na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal é de 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo.

As despesas referentes a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites para gasto com pessoal, definidos pela LRF.

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Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida ...

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