A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito excl...

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Q2878826
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais ,
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Provas: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Sênior | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Júnior |
Q2878826 Direito Constitucional

A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:

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