Ao servidor público é permitido participar, na condição de p...

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Q47269 Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
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 ERRADO!

 

Errado pelo PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, pois o servidor será beneficiado com o contrato, mesmo se for apenas acionista.

 Está previsto também no art. 221, XIX, da LC 46:


XIX - participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado;


É só continuar estudando que achamos as respostas.. rsrs...

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado. ERRADO

Ao servidor público é PROIBIDO participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado. CERTO

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