A Lei 8142/90, dispõe, dentre outros fatores, sobre a parti...

O tema central da questão é a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei 8.142/90. Esta lei prevê a atuação tanto dos Conselhos de Saúde quanto das Conferências de Saúde na formulação de políticas públicas de saúde.

Legislação Aplicável: A Lei 8.142/90, em seu artigo 1º, trata especificamente das Conferências de Saúde, estabelecendo sua periodicidade e funções.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

Afirmativa I: "Reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais."
Esta afirmativa está correta. As Conferências de Saúde realmente se reúnem a cada quatro anos e devem incluir a participação de diversos segmentos da sociedade, como usuários, trabalhadores e gestores de saúde.

Afirmativa II: "Organizadas a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes."
Esta afirmativa também está correta. As Conferências de Saúde têm como objetivo principal avaliar a situação de saúde e definir diretrizes para a formulação de políticas públicas em saúde, o que ocorre a cada quatro anos.

Afirmativa III: "Atuam em caráter permanente e deliberativo, como um órgão colegiado..."
Esta afirmativa descreve as funções dos Conselhos de Saúde, e não das Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são os órgãos que atuam de forma permanente e deliberativa, não as Conferências. Portanto, esta afirmativa está incorreta no contexto da pergunta.

Afirmativa IV: "Elaboram os Planos de Saúde dos Municípios os quais estão inseridos, definindo os Salários, Cargos e Carreira dos Servidores Públicos."
Esta afirmativa está incorreta. As Conferências de Saúde não têm a função de elaborar planos municipais de saúde ou definir aspectos administrativos como salários e carreiras dos servidores. Esta é uma competência das gestões municipais de saúde e dos Conselhos de Saúde.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta, pois apenas as afirmativas I e II descrevem corretamente as funções e características das Conferências de Saúde conforme a legislação vigente.

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§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Gabarito: Alternativa "d", Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990: 

Item I e item II: Corretos.

Art. 1°;

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Item III: Errado.  Refere-se ao Conselho de Saúde e não às Conferências de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Item IV: Errado. Não se refere às Conferências de Saúde, contidas na Lei nº 8.142/90.

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3-As conferências de Saúde atuam em caráter permanente e consultivo.

4- não elaboram plano de saúde