Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabeleci...

Para resolver esta questão, vamos compreender o tema central: **acesso aos cargos, empregos e funções públicas** por brasileiros e estrangeiros.

O texto constitucional que rege esse tema é o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Segundo esse dispositivo, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Contudo, de acordo com o mesmo dispositivo, a lei pode estabelecer casos em que estrangeiros poderão ocupar cargos públicos, principalmente em universidades e instituições de pesquisa, conforme observado na prática.

Análise da Resposta:

Alternativa Correta: E - Errado

A afirmação de que apenas brasileiros podem ocupar cargos públicos está incorreta. A Constituição permite que estrangeiros também possam ocupar determinados cargos, desde que a lei assim o disponha. Isso é comum em instituições de ensino superior e pesquisa científica, onde a presença de estrangeiros pode ser benéfica para a diversidade e troca de conhecimentos.

Justificativa:

É importante lembrar que a interpretação literal do artigo 37, inciso I, da CF/88 não exclui estrangeiros, mas sim condiciona a sua admissão aos ditames legais específicos que autorizem essa ocupação. Portanto, afirmar categoricamente que estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas é um erro.

Estratégia para Responder Questões:

Ao enfrentar questões como essa, preste atenção em palavras absolutas como "apenas", "nunca" ou "somente". Elas frequentemente indicam generalizações que podem não ser verdadeiras, principalmente em textos legais que geralmente contêm exceções e condições específicas.

Ao estudar temas de direito constitucional, sempre consulte a Constituição e, quando aplicável, outras legislações e normas para assegurar que suas respostas estejam baseadas em informações corretas e atualizadas.

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ERRADA.FUNDAMENTAÇÃO: ART. 37, I, DA CF/88. Senão vejamos:Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

CF/88: Art 37.

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; 

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

GABARITO: CERTA.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (natos ou naturalizados), assim como aos estrangeiros (desde que não proibido por lei), na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Para os estrangeiros a norma é de eficácia limitada. Enquanto não houver uma lei estabelecendo os critérios para que o estrangeiro possa ocupar cargo público, ele não pode exercer esse direito.

 

Normalmente, se diz que é exigida a nacionalidade brasileira ou a portuguesa, desde que atendidos os critérios de reciprocidade entre os dois países.

 

Se for estrangeiro naturalizado brasileiro, não há impedimento algum, exceto para cargos citados na Constituição como privativos de brasileiros natos, como presidente e vice.

 

CF 88. Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

 

CF 88. Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

 

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ...§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

 

Lei 8.112/90. Art. 5º, ... § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.                         (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

 

Lei 8.112/90.  Art. 243, ... § 6o  Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

Gabarito: ERRADO

De fato, apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas (art. 37, II, CF). O erro do enunciado é que os estrangeiros também podem assumi-los, na forma da lei. Questão incorreta.



Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS