O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

De acordo com a LRF...101/2000 art. 5°

A- Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

ERRADA. Possui a previsão de passivos contingentes.

B-Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.

ERRADA Todas as despesas relativas à divida publica, monetária ou contratual...

C - De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). TUDO CORRETO. ART. 5° CAPUT.

D - Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.

ERRADA. Estabelecido na LDO.

GABARITO: C

| Lei Complementar n 101 de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

| Capítulo II - Do Planejamento

| Seção III - Da Lei Orçamentária Anual 

| Artigo 5

     "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:"

GAB: C

A) Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Errado

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual [...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B)Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública. Errado

Art. 5º § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C) De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Certo

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

D) Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual. Errado

Art. 5ºO projeto de lei orçamentária anual [...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias