O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para compreender essa questão, é essencial conhecer os princípios e normas que regem o processo orçamentário no Brasil, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua relação com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Esses conhecimentos são fundamentais para entender como as peças orçamentárias se interligam e garantem um planejamento eficiente e responsável das finanças públicas.

Alternativa Correta:

Alternativa C: "De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

Essa alternativa está correta porque o PLOA deve ser elaborado em conformidade com o PPA, a LDO e as normas estabelecidas pela LRF. Isso garante que o orçamento anual esteja alinhado com as metas e prioridades de médio e longo prazo do governo, promovendo responsabilidade e equilíbrio fiscal.

Justificativas das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Incorreta. A LDO deve prever a reserva de contingência para passivos contingentes e riscos fiscais, conforme orienta a LRF, para assegurar que o orçamento contemple eventuais imprevistos.

Alternativa B: "Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública."

Incorreta. O PLOA deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, não se limitando apenas à dívida pública.

Alternativa D: "Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual."

Incorreta. Embora a reserva de contingência seja parte do orçamento, ela é prevista na LDO e não no PPA.

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Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

De acordo com a LRF...101/2000 art. 5°

A- Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

ERRADA. Possui a previsão de passivos contingentes.

B-Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.

ERRADA Todas as despesas relativas à divida publica, monetária ou contratual...

C - De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). TUDO CORRETO. ART. 5° CAPUT.

D - Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.

ERRADA. Estabelecido na LDO.

GABARITO: C

| Lei Complementar n 101 de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

| Capítulo II - Do Planejamento

| Seção III - Da Lei Orçamentária Anual 

| Artigo 5

     "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:"

GAB: C

A) Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Errado

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual [...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B)Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública. Errado

Art. 5º § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C) De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Certo

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

D) Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual. Errado

Art. 5ºO projeto de lei orçamentária anual [...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias