Leia com atenção as informações a seguir: I - Boa conduta.I...

De plano, é de se notar que a presente questão foi formulada em concurso público promovido pelo Município da Tamboara/PR, razão por que deve ser aplicada a Lei municipal 14/93, que constitui o Estatuto dos Servidores Públicos de tal unidade federada.

Dito isso, incide a regra do art. 6º, que oferece o seguinte rol de requisitos:

"Art. 6º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com obrigações militares e eleitorais;

IV - a idade mínima de 14 anos;

V - possuir aptidão para o exercício do cargo;

VI - ter boa conduta;

VII - gozar de boa saúde, comprovada por inspeção médica;

VIII - as atribuições do cargo podem justificar a existência de outros requisitos estabelecidos por Lei.

Parágrafo único. As pessoas portadoras de deficiências é assegurado acesso aos serviços públicos."

Com amparo neste rol, e tendo em vista que a Banca foi explícita ao exigir que a questão fosse respondida com amparo nas Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, não vejo como concordar dom o gabarito divulgado, que deu como correta a opção D, indicando como acertadas as afirmativas I, II, III e IV.  

A rigor, apenas as proposições I e II estão, de fato, alinhadas com os requisitos legais explicitados na norma de regência do respectivo Estatuto municipal, correspondendo aos incisos II e VI, de modo que, a meu sentir, o gabarito deveria consistir na letra A.


Gabarito do professor: A

Gabarito oficial: D