Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141451 Direito Constitucional

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

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