É uma característica do mandado de segurança:

Com base no mesmo assunto

Q838390

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838390 Direito Constitucional

apresentar um prazo prescricional de 180 dias

ser cabível contra dispositivo de lei em tese

ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular

poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção

não admitir associações de quaisquer naturezas no polo ativo

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