A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de carg...

Gabarito: Letra A

Para resolver esta questão, é essencial ter um conhecimento sólido sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos, mais especificamente as regras aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos em fundações públicas municipais, que são regidos tanto pela Constituição Federal quanto por legislações complementares que regulamentam o regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS).

A alternativa correta é a Letra A, que menciona a possibilidade de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais. De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, § 1º, inciso I, é garantida a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses nas quais os proventos serão integrais.

As demais alternativas apresentam erros em relação ao que é estabelecido na legislação:

• A alternativa B está incorreta, pois a aposentadoria é um direito público subjetivo, não sendo renunciável.
• A alternativa C está incorreta, pois a aposentadoria compulsória aos 70 anos, conforme o artigo 40, § 1º, II da Constituição, ocorre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• A alternativa D está incorreta porque, além do tempo mínimo de contribuição, existem outras condições para a aposentadoria voluntária, como a idade mínima e o tempo mínimo de serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conforme estabelecido pelas regras de transição e pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
• A alternativa E está incorreta, pois não corresponde a nenhum critério vigente na legislação para aposentadoria de servidores públicos.

Portanto, ao conhecer as normas constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores públicos, é possível identificar que a alternativa A é a única que está alinhada com o atual regime jurídico desses servidores.

GABARITO A. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Letra A diz: PODERÃO....? Acredito estar errado, por acidente em serviço é remuneração integral SEMPRE.
ACREDITO QUE O CASO EM REGRA É ABARCADO POR ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
SALVO OUTRO ENTENDIMENTO AGRADEÇO......

ATT LUCIO MILANESI
 

concordo com o colega, é deverão e não poderão...

mas as outras alternativas estão bem erradas, acertei por exclusão daí, mesmo sabendo que seria deverão...

não se trata de ato discricionário e sim vinculado.

Pessoal me desculpem se eu tiver pesquisado errado e por isto não encontrei as provas. Mas se for do interesse, vamos nos unir p pedir aos responsáveis pelo QC que incluam as provas do TRT 15ª Região (Juiz do Trabalho) dos anos de 2010, 2009, 2008, etc.

Enviei pedido ao responsável, mas obtive resposta de que somente incluiriam se fosse solicitado por mais usuários.

Grato.