Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da S...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Agente de Administração |

Q3027990 Direito Administrativo

Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório coordenado por Gustavo, a Secretaria procurou contratar um serviço comum de engenharia cujo valor foi estimado em R$ 300 milhões. Para o início do procedimento, Gustavo preocupou-se bastante em elaborar um termo de referência correto, de modo a proporcionar um resultado satisfatório no futuro. De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta sobre os termos mencionados:

Se o objeto é um serviço comum de engenharia, então o que a Secretaria deseja é a contratação de uma atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implicará em uma intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

Serviço comum de engenharia é aquele que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Pode-se dizer que o serviço a ser contratado é considerado pela Lei como uma obra de grande vulto, pois toda obra que supera R$ 100 milhões é assim considerada.

O termo de referência é um documento que acompanha o edital e serve para apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

O termo de referência descreve, entre outros detalhes, a estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e o projeto da área de influência, bem como os levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução a ser escolhida.

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