Assinale a alternativa correta.

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Q423375

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423375 Direito Empresarial (Comercial)

O trespasse do estabelecimento empresarial confunde-se com a cessão de quotas sociais ou alienação do controle societário.

Independentemente de regular escrituração, o adquirente do estabelecimento é sempre sucessor do alienante em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento.

Considera-se sucessor o adquirente do estabelecimento, mesmo quando a obrigação do alienante não se encontra regularmente contabilizada.

O contrato de alienação do estabelecimento empresarial não necessita ser levado a registro na Junta Comercial.

O alienante, salvo disposição expressa no contrato de trespasse, não fica impedido de concorrer com o adquirente.

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