Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerai...

Gabarito Letra B

Lei 11.107

I - CERTO: Art. 1 § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados

II - Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

        I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

        II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil

III - CERTO: Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

bons estudos

Bastava saber a II pra acertar a questão, do mais, vide comentário do Renato.

Deus acima de todas as coisas.

Essa alternativa I, sei não...

PRINCIPAIS ARTIGOS:

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

        I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

        II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

        § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

        § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  § 5o O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

        Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.       

 § 1o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Contextualizando...

      - Embora o nome seja consórcio público, poderá ser constituído pessoa jurídica de direito público (associação que integrará a administração indireta dos entes consorciados) ou pessoa jurídica de direito privado. A união somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. Exemplo: caso a União queira realizar um consórcio com o Município de Juiz de Fora, o Estado de Minas Gerais necessariamente deve participar.  

      - O consórcio público de direito público poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo poder público. Notem se apenas a personalidade jurídica for de direito público será possível promover desapropriações e servidões. 

       - O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos Entes da federação consorciados, dispensada a licitação. 

       - Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, 

       - Protocolo de intenções : o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções cujo objetivo é estabelecer a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; a identificação dos entes da federação consorciados; a indicação da área de atuação e etc. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. 

       - Contrato de rateio: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14318/thamiris-felizardo/consorcios-publicos