Considere as seguintes parcerias. I. Contratos de gestão ce...
Considere as seguintes parcerias.
I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.
II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.
III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.
IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias
entre a administração pública e organizações da
sociedade civil e considerando as exigências dessa lei,
assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito comentado
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São apresentados quatro exemplos de parcerias, devendo se verificar sobre quais delas incidem as exigências previstas na Lei nº 13.019/14, a qual trata de normas gerais para parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Vamos analisar cada uma das parcerias sugeridas pela questão nos itens de I a IV.
ITEM I: NÃO SE APLICAM as exigências da Lei nº 13.019/14 para os CONTRATOS DE GESTÃO entre o Poder Público e as organizações sociais, conforme o INCISO III do art. 3º daquele diploma legal;
ITEM II: NÃO SE APLICAM as exigências da Lei nº 13.019/14 para os CONVÊNIOS celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do INCISO IV do art. 3º daquela lei acima citada;
ITEM III: NÃO SE APLICAM as exigências da Lei º 13.019/14 para os TERMOS DE PARCERIA celebrados com as OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), com base no INCISO VI do art. 3º da mesma lei;
ITEM IV: NÃO SE APLICAM as exigências da Lei nº 13.019/14 para as PARCERIAS entre a Administração Pública e os SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
Sendo assim, a resposta desta questão repousa na opção em que for informado que AS EXIGÊNCIAS DO ART. 3º DA LEI Nº 13.019/14 NÃO SE APLICAM A NENHUM DOS ITENS MENCIONADOS.
Passemos a analisar as opções.
OPÇÃO A: Está ERRADA pois as exigências da Lei nº 13.019/14 não se aplicam aos itens I e III;
OPÇAO B: Está ERRADA pois as exigências da Lei nº 13.019/14 não se aplicam aos itens II e IV;
OPÇÃO C: Está ERRADA pois as exigências da Lei nº 13.019/14 não se aplicam ao item IV;
OPÇÃO D: Está ERRADA pois as exigências da Lei nº 13.019/14 não se aplicam a nenhum dos itens mencionados na questão;
OPÇÃO E: Conforme colocado no comentário à Opção D, as exigências da Lei nº 13.019/14, de fato, NÃO SE APLICAM a nenhum dos quatro itens mencionados na questão. Esta opção está CORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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Comentários
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Gabarito: Letra E
Lei nº: 13.019/14
Art. 3o Não se aplicam as exigências desta Lei:
III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Gabarito: Letra E
Em resumo: (comentários da Colega PMRR Concurseira)
Lei nº: 13.019/14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OS)
Comentários: A lei questão, trata de assuntos pertinentes a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração (art. 1º da L 13.019/2014), estes entes/órgãos cumpridos os requisitos, terão os benefícios da Lei.
Art. 3o Não se aplicam as exigências desta Lei (contratos / parcerias / convênios / acordos)
- Com OS
- Entidades filântróicas e sem fins de lucro
- OS de interesse Público
- AP e Serviços Sociais Autônomos.
- Organização da Sociedadde Civil de Interesse Público.
==> OBS: TODOS necessitam preencher OS REQUISITOS para obter os benefícios da Lei 13019/2014.
Art. 3o Não se aplicam as exigências desta Lei (contratos / parcerias / convênios / acordos)
III - aos contratos de gestão celebrados com OS, "desde que cumpridos" os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal;
VI - aos termos de parceria celebrados com OS civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
muito mal formulada.
muito mal formulada
Péssima
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