Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O exercí...

Entendo que o colega Renato se equivocou nas justificativas.

A doutrina especializada divide a supremacia do estado em geral e especial.

A supremacia especial está presente no poder disciplinar dos entes públicos sobre os seus funcionários e concessionários/permissionários de serviço público. Todos estão sob a supremacia do Estado, mas aqueles que voluntariamente se vinculam ao Estado estão sob uma supremacia mais intensa.

Já a supremacia geral é aquele que está presente sobre todos os cidadãos e pessoas jurídicas. Não exige uma relação mais próxima nem contratual/estatutária.

A proposição 1 está errada pois o Poder de polícia é fruto da supremacia GERAL.

A proposição 2 está errada pois é a supremacia GERAL que confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos. A supremacia especial não condiciona a liberdade das pessoas em geral, e sim de algumas seletas pessoas que com ela possuem vínculo.

CTN

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

LETRA E

Nossa, nunca tinha ouvido falar sobre isso. Cada dia aprendo uma coisa nova. Perfeito o comentário do colega Renato Capella. Apenas sintetizando-o.

Doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo :

Supremacia geral = poder de polícia = relações comuns da Administração Pública com os particulares

Supremacia especial = poder disciplinar = relação entre administrado e administração.

https://jus.com.br/artigos/39077/teoria-da-sujeicao-ou-supremacia-geral-e-especial

@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano

KK Mano,20 min. Só para entenden o porquê da E...Mais enteni show.
Obrigado aí aos Renatos..abraços

Comentário do colega Renato Capela, em especial.]

Deus acima de todas as coisas.