A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei,
afirmar que um agente público praticou uma das condutas
enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa
dizer que ele praticou

Question

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei,
afirmar que um agente público praticou uma das condutas
enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa
dizer que ele praticou Alternativa A: ilícito civil. Ou Alternativa B: crime comum. Ou Alternativa C: contravenção penal. Ou Alternativa D: crime contra a ordem tributária. Ou Alternativa E: crime contra a Administração Pública.

Paulo Armstrong · Accepted Answer

Alternativa [A] ilícito civil. Apesar do termo "Improbidade Administrativa", nada ela tem a ver com o Poder Executivo (poder administrador). A improbidade administrativa é controlada pelo Poder Judiciário. Portanto, trata-se de ato de Natureza Civil, com consequências político-administrativo.

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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

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