O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a p...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176686 Economia

O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a portaria conjunta que estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. É previsto na referida portaria que, na execução do instrumento, é permitido:

realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento

utilizar, em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

alterar o local de execução do objeto do convênio ou contrato de repasse que verse sobre realização de obra, quando essa ainda não tenha sido iniciada

pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário empregado de sociedade de economia mista, dos partícipes, pela prestação de assistência técnica

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