Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, ado...

Alternativas I e II estão corretas.

III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista. Errado

Se a alienação do bem se tiver consumado por meio de negócio jurídico bilateral (desapropriação amigável), não terá o particular direito à indenização no caso de o Poder Público ter destinado o bem a fim diverso do que pretendia. Desta feita, se a desapropriação foi efetuada mediante desapropriação amigável, as partes avençam um verdadeiro contrato de commpra e venda, dessa forma encontra-se óbice a afirmação de tredestinação lícita.

Neste caso, as partes avençam verdadeiro contrato de compra e venda, conquanto denominada por muitos como desapropriação amigável. Caso a alienação do bem estiver consumada por meio desse negócio jurídico bilateral e amigável, não tem o particular direito à indenização, se o Poder Público tiver destinado o bem a fim distinto do que pretendia. O acordo, em tal situação, supre o aspecto de coercitividade que reveste a desapropriação, subsistindo a natureza negocial e livre do contrato.

https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3073

LETRA A

Segundo José dos Santos Carvalho Filho :

Tredestinação lícita: persiste o interesse público, só que é dada finalidade diversa da consubstanciada no decreto expropriatório. Ex: O prefeito de uma cidade desapropriou um terreno para construir um hospital , porém construiu uma escola pública. ( A legalidade do ato foi mantida)

Tredestinação ilícita: quando o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.

Q33044 A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel. [CERTO]

Hely Lopes Meirelles ensina que "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários .

Q255246 No âmbito do direito administrativo, retrocessão é : a) direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

I. Correta. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.

Tredestinação ocorre quando o Poder Público confere ao bem desapropriado uma destinação diferente da inicialmente prevista no ato expropriatório, com desvio de finalidade, ou seja, com prejuízo ao interesse público. Seria o caso, por exemplo, de o Poder Público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, permitir que certa empresa se beneficie de tal área, utilizando-a para outros fins. Neste caso, em que está claro o desvio de finalidade, temos a tredestinação ilícita, que gera o direito de reintegração do bem ao ex-proprietário (retrocessão). Prof. Erick Alves

II. Correta. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita. Correta, no caso de tredestinação lícita, não há direito a retrocessão, p.ex. 

CC. Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos (ilícito), caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. STJ, 1a turma, Resp 968.414-SP: "Apenas a tredestinação ilícita acarreta a retrocessão".

III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista. Errada. 

"Decreto 3365. Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:§ 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão". Da mesma forma, não nos parece possível a retrocessão na desapropriação amigável, pois se trata de verdadeiro contrato de compra e venda". Rafael Oliveira, DA, pág. 632-3.

Deus acima de todas as coisas.

TREDESTINAÇÃO LÍCITA NÃO É CABÍVEL EM TODAS AS HIPÓTESES, NOTADAMENTE: 

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão"

Gab A

Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...) A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

Tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.