Assinale a afirmativa correta no que concerne estritamente a...

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Q2078714

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078714 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta no que concerne estritamente ao regramento que o CPP dá à prova documental em seus arts. 231 a 238.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos, excluídos os particulares.

As cartas particulares, mesmo que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.

Somente se houver consentimento do signatário as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito.

Os documentos em língua estrangeira não podem ser juntados de imediato, devendo ser previamente traduzidos por tradutor público.

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