Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais |

Q2987919 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

exclusivamente da Fundação PROCON.

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