Sobre o Código de Ética Farmacêutico analise as afirmações ...

Alternativa correta: D - Apenas I e II estão corretas.

O tema central da questão é o Código de Ética Farmacêutico, que estabelece diretrizes de conduta para os profissionais da área de farmácia. Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento sobre as responsabilidades e direitos éticos dos farmacêuticos, conforme regulamentado pelos conselhos profissionais.

Justificativa para a alternativa correta:

I - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Esta afirmação está correta. De acordo com o Código de Ética, é fundamental que o farmacêutico informe formalmente qualquer afastamento para garantir que não haja interrupção no serviço, demonstrando responsabilidade e profissionalismo.

II - É proibido ao farmacêutico deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função. Esta afirmação também está correta. O Código de Ética proíbe a prática de "emprestar o nome", ou seja, permitir que seu registro seja utilizado sem realmente prestar serviços, pois isso compromete a integridade e a segurança dos serviços farmacêuticos.

Por que a afirmativa III está incorreta:

III - É direito do farmacêutico atuar como profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança, a administração do medicamento e a eficácia da terapêutica farmacológica. Esta afirmação está incorreta. Embora o farmacêutico tenha papel essencial na orientação e acompanhamento da terapêutica medicamentosa, a prescrição de medicamentos é uma atribuição que, na maioria dos casos, cabe ao médico. A legislação brasileira não concede ao farmacêutico o direito de prescrição de forma ampla, salvo em programas específicos e regulamentados.

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É DEVER DO FAR

É DIREITO DO FARMACÊUTICO:

VII - realizar, com base nas necessidades de saúde do paciente e em conformidade com as políticas de saúde vigentes, a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais e oficinais (alopáticos ou homeopáticos), fitoterápicos, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico, desde que devidamente documentada, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;

VIII - prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes;