De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pr...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as...
• No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União: 
• O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações corretivas para as crianças e adolescentes que cometam ato infracional. O...
• Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas...
• O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta...