o incentivo à participação popular e a realização de audiên...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da transparência na gestão fiscal. Este tema é fundamental para entender como o governo deve atuar de forma transparente, permitindo o acesso dos cidadãos às informações sobre a administração dos recursos públicos.

A questão afirma que, segundo a LRF, a transparência é assegurada por meio do incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa Correta: C - certo

A LRF, especificamente em seus artigos, reforça a importância da transparência na gestão fiscal. Esta transparência é garantida pela abertura dos processos de planejamento orçamentário para a sociedade. A participação popular e as audiências públicas permitem que os cidadãos acompanhem e participem ativamente da elaboração das principais peças orçamentárias: o PPA, a LDO e a LOA. Isso promove um controle social mais efetivo e assegura que a gestão dos recursos públicos seja realizada de modo aberto e responsável.

Justificativa para as Alternativas:

- C - certo: Esta é a resposta correta porque está em linha com o que a LRF estabelece sobre a transparência e a participação popular no processo orçamentário. A lei visa assegurar que a sociedade tenha condições de acompanhar de perto como o governo planeja e executa seu orçamento.

- E - errado: Esta alternativa está incorreta porque nega um princípio fundamental da LRF, que é justamente a promoção da transparência através da participação cidadã. Recusar esse aspecto seria contrariar o texto legal e suas diretrizes.

A compreensão dessa questão requer um entendimento claro de como a legislação brasileira busca integrar a sociedade no processo de gestão fiscal, promovendo a responsabilidade e o controle social.

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A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Só para complementar a informação do colega...este artigo é o 48, § 1o, I da LRF.

Art. 48. § 1o  A TRANSPARÊNCIA será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

GABARITO -> CERTO

GABARITO: CERTO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

        Art. 48. § 1  A transparência será assegurada também mediante:                   

        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

Puxa, eu errei porque interpretei do seguinte modo: ELE DISSE QUE A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE.....

Achei que restringiu muito...como se só isso fosse suficiente. Pois, na verdade, deveria vir o termo: TAMBÉM.