A ação civil pública também pode ser proposta por empr...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310102
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes ao mandado de segurança e à ação civil pública.
A ação civil pública também pode ser proposta por empresa pública, mas, para tanto, é imprescindível que se possa identificar relação de pertinência entre o pedido formulado pela entidade autora da ação civil pública e seus próprios interesses e objetivos como instituição.
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