A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de...

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Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267783 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

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