Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

A questão versa sobre leis de iniciativa privativas do Presidente da República e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B. ERRADO. aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.

Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

C. CERTO. fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

De fato, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, nos termos do art. 61, § 1º, I da CF/88:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D. ERRADO. autorizem referendo e convoquem plebiscito.

Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

GABARITO: LETRA C.

GAB C

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Dica: estas leis estão relacionadas aos temas: Forças armadas, criação de cargos e empregos no âmbito da administração direta, Servidores públicos da União e territórios e regime jurídico..

Bons estudos

A, B, D - Competência do CN

C - Gabarito

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

O Congresso Nacional possui competência para DISPOR sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, mas somente o Presidente da República possui iniciativa legislativa para CRIAR as leis sobre essa matéria.

FKL:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - APROVAR o ESTADO DE DEFESA e a INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR o ESTADO DE SÍTIO, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - DECRETAR o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO;

X - DECRETAR e EXECUTAR a INTERVENÇÃO FEDERAL;