Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público não de...
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Gabarito comentado
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I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade.
FALSA. Ao contrário do que afirma a assertiva, o servidor público deve cumprir as tarefas de seu cargo. Aliás, o art, 37, caput, da Constituição Federal dispõe sobre a observância do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública. O agente público deve atuar conforme determina a lei, com a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considerem devidas, sem que haja embasamento legal específico.
II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
FALSA. Em sentido oposto ao que consta na assertiva, o servidor público deve prestar os serviços com qualidade, respeitando o princípio da eficiência, inserido no rol do artigo 37 da Constituição Federal pela EC 19/98. Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e bom desempenho funcional.
Gabarito do Professor: Letra D.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 66-79.
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Assertiva D
I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade.
II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento
I - Errada: Com intuito de cumprir com o principio da legalidade o servidor deve cumprir as tarefas do seu cargo;
II - Errada: A prestação de serviços de qualidade é uma forma de seguir o que propõe o princípio da eficiência.
A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade.
Falso. Exatamente o oposto: com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público/servidor público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita), de modo que deve cumprir as tarefas de seu cargo. Obs.: Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Falso. Novamente o oposto: o princípio da eficiência, também com previsão no art. 37, caput. CF, objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc., por isto prestar serviços de qualidade é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Assim, as duas alternativas são falsas.
Gabarito: D
essa é aquela questão pra não zerar a prova
A redação é tão ruim e a questão é tão sem lógica q a gente fica com medo de estar lendo errado e fica procurando alguma pegadinha!
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