Questões de Concurso
Foram encontradas 15.356 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir.
O mérito administrativo é um conceito que limita a
discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que
todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos
preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão
administrativa deve ser completamente regulamentada
por leis, restringindo a autonomia dos administradores
para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas,
de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de
1988.