A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção ...

Cuida-se de questão relativa ao tema princípios da administração pública.

Analisemos cada uma das proposições lançadas, à procura da única correta:

a) Errado:

A Súmula Vinculante 13 estabelece vedação à prática do nepotismo, nos seguintes termos:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." 

Não é verdade que seu conteúdo não se aplique aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado. A propósito, é preciso ter em mira que a vedação ao nepotismo já poderia ser extraída diretamente dos princípios constitucionais informativos da administração, em especial a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

Dessa maneira, em se tratando de comportamento vedado diretamente pela Constituição, é plenamente aplicável a todos os servidores, inclusive àqueles que já haviam ingressado no serviço público antes do advento de tal enunciado vinculante, que apenas explicitou proibição já existente em nosso ordenamento.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do STF:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 512 DA LEI ESTADUAL N. 12.342/94-CE. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. 2. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."
(ADI 3094, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224  DIVULG 14-10-2019  PUBLIC 15-10-2019)

b) Errado:

Inexistem princípios de caráter absoluto. Na verdade, todos dialogam entre si, de maneira que tampouco é correto sustentar qualquer espécie de hierarquia entre os princípios informativos da administração.

Com relação à ausência de caráter absoluto de tal postulado, assim como no tocante à existência de limites ao princípio da supremacia do interesse público, confira-se lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes
(...)
Conforme se constata, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, o postulado da supremacia do interesse público não tem caráter absoluto." 

c) Errado:

O princípio da indisponibilidade do interesse público não é incompatível com a adoção de métodos alternativos de soluções de controvérsias em que a Administração seja parte, como a arbitragem, desde que a lei assim autorize. Aliás, há diversos diplomas que contemplam tal possibilidade, valendo aqui citar, como exemplo, dentre outros, o teor do art. 23-A da Lei 8.987/95, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos:

"Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996."

e) Certo:

Por fim, trata-se aqui de proposição inteiramente correta. De início, é verdadeiro sustentar que a prerrogativa de a Administração anular seus próprios atos, acaso apresentem vícios de legalidade, é uma derivação emanada no princípio da autotutela, como adverte Di Pietro:

"Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário." 

Ademais, também é verdadeiro aduzir que, em se tratando de atos dos quais já tenham sido gerados efeitos favoráveis a terceiros, a Administração deverá abrir aos beneficiários a possibilidade de defesa da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na linha do exposto, o precedente a seguir do STF:

“É mister observar que o Supremo Tribunal Federal já deixou assente que o exercício da autotutela administrativa, quando implique desfazimento de atos administrativos que afetem interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação jurídica, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê a ele oportunidade de contraditório, isto é, de apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato."
(RE 594.296, rel. Min. Dias Toffoli, 21.09.2011, Pleno, unânime, decisão de mérito com repercussão geral)." 

Do exposto, eis aqui o item correto da questão.


Gabarito do professor: E

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 186.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 70.