A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações fica...

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Q1276207
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276207 Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos aos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo, nesses dois casos, a duração estender-se pelo prazo de
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Trata-se de questão que deve ser resolvida em vista do teor do art. 57, IV, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato."

Logo, sem maiores delongas, a única alternativa que corresponde, com exatidão, ao teor da norma de regência vem a ser a letra D.


Gabarito do professor: D

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8666

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

GABARITO: LETRA D

Disposições Preliminares

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Regra: coincide com vigência do crédito orçamentário

Exceções:

4 anos - objeto previsto no PPA

até 60m + 12m - serviços de forma contínua

até 48m - programas de informática

até 120m - segurança nacional, material das forças armdas (exc uso pessoal e adm), complexidade tecnológica e defesa nacional, inovação tecnológica federal.

GAB. D

ATENÇÃO A QUESTAO SE REFERE A QUE ESTA revogada  LEI Nº 8.666 QUE ESTA revogada

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