De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

A alternativa correta é a Letra A, que afirma: "Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."

Para compreender o tema desta questão, é importante ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes no Brasil. Uma das disposições fundamentais do ECA é a garantia ao acesso e permanência na escola, que está diretamente relacionada ao dever dos pais ou responsáveis pela educação dos seus filhos ou pupilos.

O artigo 55 do ECA é muito claro ao estabelecer que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular os menores em idade escolar na rede de ensino regular, contribuindo assim para o seu desenvolvimento pessoal, preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Esta questão aborda um aspecto essencial da legislação educacional brasileira que é o interesse superior da criança e do adolescente, e a responsabilidade compartilhada entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público para garantir a educação como direito de todos. Ao compreender a importância da educação na proteção integral dos jovens, fica evidente o porquê da alternativa Letra A ser a correta, reforçando o papel fundamental dos responsáveis legais na garantia desse direito.

Além disso, é importante ressaltar que a frequência escolar é um aspecto legalmente exigido e monitorado, e que a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola se aplica a todos os níveis de ensino, conforme o princípio de igualdade e não apenas até o ensino fundamental dos anos iniciais. Assim, os outros itens apresentam informações que ou não correspondem exatamente ao que está previsto pelo ECA ou são incompletas em relação às disposições legais.

LETRA A.

Lei 8.069

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 4. - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;