De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente co...

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. 

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. 

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. 

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 

Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar.