Após regular processo de licitação, a União contratou uma c...

Na análise da responsabilização concorrente por débitos trabalhistas, é importante compreender que a União, quando contrata uma empresa ou cooperativa após processo de licitação, não é automaticamente responsabilizada por débitos como o FGTS dos trabalhadores. A responsabilização da União ocorre de forma subsidiária, isso significa que ela somente será responsável caso haja omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

A situação apresentada envolve a contratação de uma cooperativa pela União, que após intervenção do Ministério Público do Trabalho, teve os vínculos reclassificados para relações de emprego. Caso ocorra o não pagamento do FGTS, a União poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Isso somente ocorrerá se ficar comprovado que a União não fiscalizou adequadamente a cooperativa quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Assim, o termo correto não é "deverá", que implicaria uma responsabilidade automática, mas "poderá", indicando a condição de que a responsabilização depende da avaliação da conduta da União na fiscalização. Portanto, a afirmação da questão está incorreta.

Gabarito: E (Errado)

Gabarito: Correto

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

... 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Portanto, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE pelo inadimplemento de verbas trabalhistas sonegadas pela empresa contratada SEMPRE QUE DEIXAR DE COMPROVAR A REGULAR FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DOS CONTRATOS.

Gabarito: deveria ser errado

Pois a questão diz que no inadimplemento a União deverá ser responsabilizada, sendo que o correto é poderá, uma vez que o simples inadimplemento não torna a União responsável, somente após comprovação da sua negligência na fiscalização.

"deverá" kkk

Ser concurseiro é a cada dia ter que aprimorar a bola de cristal pra adivinhar o que o examinador espera que você entenda da frase mal redigida dele :)

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. (Info 862).

No entanto, é possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o EX-EMPREGADO RECLAMANTE COMPROVE, com elementos concretos de prova, que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato.

Em mais um capítulo dessa questão, no final de 2019 o TST entendeu que: “sem contrariar o julgamento” do STF: Na terceirização, é da Administração Pública o ônus de provar a fiscalização do contrato.

INFORMATIVO 224 TST: Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena.

No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020

ATENÇÃO! O TEMA (ÔNUS DA PROVA) SERÁ JULGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL!